Tabagismo: há efetividade das leis de controle?

O tabagismo é representa um dos principais desafios para a saúde pública a nível mundial. Atualmente ele é responsável por cerca de 6 milhões de mortes ao ano (aproximadamente, a quantidade de pessoas do Rio de Janeiro, capital), sendo 600 mil advindas de fumantes passivos. Hoje, 1 em cada 10 pessoas morre por doenças tabaco-relacionadas, que inclui, entre outras doenças, câncer de boca, câncer de pulmão, doenças cardíacas, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e acidente vascular encefálico (AVE).

Como principal causa evitável de morte, os custos em saúde e para a economia atribuíveis ao tabaco são altos, cerca de USD 500 bilhões ao ano no mundo todo, decorrentes não apenas das hospitalizações, mas também da redução de produtividade, da qualidade de vida e morte prematura.

Breve histórico do Brasil: a partir da década de 1970, o Brasil apresentou crescimento vertiginoso no número de fumantes (32% em 10 anos) e o mercado de cigarros cresceu 132% em 15 anos. Em meados de 1980 estima-se que 80 a 100 mil mortes prematuras por ano ocorriam devidas ao tabagismo.

A partir da década de 1980 e com mais consistência nas décadas de 1990 e início dos anos 2000, ações de controle do tabagismo passaram a ser desenvolvidas e implementadas.

No Brasil foi criado o Programa Nacional de Controle do Tabagismo em 1988, com atuação intersetorial e nos diversos níveis de assistência à saúde, com apoio do então recente Sistema Único de Saúde.

O programa é considerado um sucesso, levando em conta que o país já tem mais ex-fumantes do que fumantes: 26 milhões contra 24,6 milhões. Apesar disso, ainda se observa prevalência alta entre mulheres jovens e mortalidade elevada.

No início dos anos 2000, a OMS criou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), da qual o Brasil é signatário desde 2005.

Outras estratégias já implementadas no país: proibição do uso de tabaco em locais fechados e proibição da publicidade e patrocínio de eventos pelos produtores de tabaco.

Com a implementação das ações internacionalmente, vários estudos começaram a ser desenvolvidos para analisar se elas realmente funcionavam.

Umas das estratégias é a padronização das embalagens de cigarro, ainda não disponível no Brasil, embora haja projetos de leis para tal em tramitação.

O objetivo é evitar que a coloração diferente das marcas contribuam para criar percepções errôneas entre os consumidores de que certas marcas são mais seguras do que outras e que termos enganosos, como suave e light, deem falsas crenças sobre os riscos dos cigarros à saúde.

E apesar da cor parecer só perfumaria, uma revisão sistemática australiana desse ano mostrou que não!

Desde 2012 na Austrália as embalagens de cigarros passaram a receber uma cor única (marrom escuro em acabamento fosco), diferenciando-se umas das outras somente pelo nome da marca e do produto.

E olha os resultados! As embalagens padronizadas foram consideradas menos apelativas e os cigarros menos palatáveis, menos prazerosos e como de qualidade inferior. E com a vantagem de ainda encorajar a cessação do tabagismo, com aumento de 78% no número de ligações em call centers de apoio na cessação do tabagismo após a implementação das embalagens padronizadas.

E tem mais! A lei de proibição de uso de cigarros em ambientes fechados é interessante tanto para proteger a saúde dos não fumantes como também na criação de ambiente colaborativo para as pessoas que querem parar de fumar.

Uma revisão sistemática da Cochrane, publicada em 2016, confirmou que a introdução de leis de controle do tabagismo melhora os desfechos de saúde da população, tanto entre tabagistas quanto em fumantes passivos. A evidência mais clara foi observada na redução de admissões hospitalares por síndrome coronariana aguda. Há evidências ainda de redução da mortalidade pelas doenças tabaco-relacionadas. Apesar disso, não há evidências suficientes da redução do uso.

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